Perda da Comanda – Saiba seus Direitos O consumidor que frequenta bares, danceterias, restaurantes e casas noturnas, já deve ter se acostumado com uma regra adotada pela maioria desses estabelecimentos: a cobrança de multa, em valores abusivos, quando ocorre a perda ou extravio da comanda. Tal prática, porém, é considerada ilegal e abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque... Saiba mais
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. “Sempre que possível”, teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada para reconhecer função social... Saiba mais
STJ pauta repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel Julgamento foi marcado para dia 27 de março A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos... Saiba mais
TJSP- Divisão igualitária de patrimônio do casal não enseja pagamento de ITBI e ITCMD O Tribunal de Justiça de São Paulo tem farta jurisprudência no sentido de que, quando há divisão igualitária do patrimônio na separação ou divórcio do casal, não há incidência de ITBI, mesmo que uma das partes fique com imóveis e outra com dinheiro ou outros bens. E... Saiba mais